O que aconteceu
Solicito à empresa responsável pelo site Checktudo que adote providências para bloquear a consulta, restringir a disponibilização e remover a exposição dos meus dados pessoais de sua plataforma.
Não autorizo a utilização e a exposição indiscriminada dos meus dados pessoais para consultas por terceiros, tampouco sua utilização em pesquisas que permitam identificar, localizar ou obter informações particulares a meu respeito sem uma finalidade legítima e fundamento legal adequado.
Com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018 LGPD), especialmente nos princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência, bem como nos direitos previstos no art. 18, solicito:
O bloqueio de pesquisas que permitam localizar meus dados pessoais por meio do meu nome completo e CPF;
A remoção dos meus dados pessoais dos resultados de consultas disponibilizados pela plataforma;
A interrupção da disponibilização e do compartilhamento dessas informações com terceiros, quando não houver fundamento legal para tanto;
A informação sobre a origem dos dados, as finalidades do tratamento e a respectiva base legal utilizada;
A confirmação formal da adoção das providências solicitadas, inclusive quanto à impossibilidade de novas consultas aos meus dados pela plataforma.
Ressalto que a eventual disponibilidade de informações em fontes públicas não representa autorização irrestrita para sua coleta, organização, cruzamento e exposição em plataformas de consulta, devendo ser respeitados os direitos dos titulares e as disposições da LGPD.
Diante do exposto, aguardo o atendimento integral da solicitação, especialmente o bloqueio das pesquisas pelo meu nome e CPF e a efetiva retirada da exposição dos meus dados pessoais.
Caso não haja solução, avaliarei o encaminhamento de reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.
Atenciosamente,
*****
CPF.: *****