Cobrança de dívida prescrita e solicitação de exclusão de apontamento
Não respondida
Mongaguá - SP
07/06/2026 às 10:50
ID: 250711537
Venho por meio desta solicitar a imediata baixa e exclusão de qualquer cobrança ou apontamento referente ao suposto contrato *****, visto que a origem do débito possui mais de 5 anos. Conforme o Art. 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento pacificado dos tribunais superiores, dívidas prescritas não podem gerar cobranças vexatórias, extrajudiciais excessivas ou qualquer tipo de restrição de crédito. Aguardo a exclusão e o fim das cobranças em 5 dias úteis, sob pena de ação judicial por danos morais