Alteração de plano sem consentimento e cobrança indevida pela Claro

Question

Sou cliente da Claro há vários anos, utilizando um plano pré-pago diário, no qual eu pagava apenas nos dias em que usava os dados móveis (aproximadamente R$ 2,60/dia por 300 MB).

Recentemente, a Claro alterou meu plano sem meu consentimento, migrando-me para o plano Prezão de R$ 15,00, que oferece 5GB de internet válidos por 15 dias, com WhatsApp ilimitado e ligações ilimitadas. Essa mudança foi feita sem aviso prévio, sem minha autorização e sem opção de permanecer no plano anterior, prejudicando meu uso, pois utilizo internet móvel apenas eventualmente.

De acordo com a Resolução n 632/2014 da Anatel, especialmente os artigos 48 e 49, o consumidor deve ser informado com antecedência mínima de 30 dias sobre qualquer alteração contratual ou descontinuação de plano, e deve ter liberdade de escolha quanto à migração para outro plano.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em seus artigos 6, III e 39, proíbe práticas abusivas e garante o direito à informação clara e adequada.

Dessa forma, solicito formalmente:

1. O retorno ao plano diário anterior ou a disponibilização de um plano equivalente (pagamento somente nos dias de uso);

2. Caso isso não seja possível, ressarcimento proporcional dos valores pagos por serviços não utilizados;

3. Garantia de que mudanças futuras sejam comunicadas com antecedência, conforme determina a Resolução 632/2014.

Informações adicionais:

DDD: 75 (Bahia)

Valor anterior do plano: R$ 2,60/dia por 300 MB

Novo plano imposto: R$ 15,00 por 15 dias (5GB de internet)

Protocolo de atendimento telefônico (se tiver): [insira o número]

Data do último contato com a operadora: [insira a data]

Aguardo solução dentro do prazo legal.

Atenciosamente,
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