Cancelamento sem multa

Question

Solicito o cancelamento do meu contrato de prestação de serviços com a Claro, tendo em vista que solicitei a transferência da minha assinatura para um novo endereço e fui informada de que não há viabilidade técnica para a continuidade do serviço no local.

Diante disso, ressalto que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), especificamente no artigo 51, inciso IV, são consideradas nulas cláusulas que imponham ao consumidor obrigações excessivamente desvantajosas. Além disso, a Resolução n *******/******* da ANATEL, em seu artigo 59, inciso I, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato sem multa quando a prestadora não puder manter o serviço no novo endereço por motivos técnicos.

Sendo assim, reforço que não há justificativa para a cobrança de qualquer multa por rescisão contratual e solicito a formalização do cancelamento sem encargos adicionais.

Aguardo a confirmação do cancelamento.