Claro

Reclamar dessa empresa

Pinhais - PR

17/02/2026 às 14:37

ID: 240902861

Realizei a adesão do serviço Claro TV+ Box recentemente, porém não fiquei satisfeito com a qualidade e funcionalidade do serviço prestado.

Diante disso, solicitei o cancelamento com menos de 30 dias da contratação. Para minha surpresa, no momento do cancelamento fui informado pelo atendente que seria cobrada uma multa de fidelidade no valor de R$ 500,00.

Entretanto, ao analisar o próprio contrato disponibilizado pela Claro, consta expressamente que não há permanência mínima/fidelidade aplicável à oferta contratada. Ou seja, não existe previsão contratual que justifique a cobrança de multa por cancelamento.

Além disso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6 e 46 garantem o direito à informação clara e adequada sobre o serviço contratado;

Art. 51 considera nulas cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;

Caso a contratação tenha ocorrido fora de loja física (telefone, internet ou porta a porta), aplica-se também o Art. 49 direito de arrependimento em até 7 dias.

Ainda conforme regulamentação da ANATEL (Resolução 632/2014), a multa por fidelidade só pode ser cobrada quando:

Existe cláusula clara de permanência mínima;

Houve concessão de benefício atrelado à fidelidade;

O valor é proporcional ao tempo restante.

No meu contrato consta que a permanência mínima não se aplica, logo a cobrança é indevida.

Dessa forma, solicito:

Cancelamento imediato do serviço;

Isenção integral de qualquer multa de fidelidade;

Confirmação formal do encerramento do contrato sem débitos futuros.

Ressalto que, caso a cobrança indevida persista, abrirei reclamação junto à ANATEL e ao PROCON, bem como poderei buscar meus direitos judicialmente.

Fico no aguardo de uma solução amigável e rápida.