Cobrança indevida de multa por portabilidade para outra operadora

Resolvido
Guarulhos - SP
26/08/2025 às 12:08
ID: 225395661
Eu fiz portabilidade para a operadora VIVO, mas a CLARO me enviou uma fatura cobrando uma multa por quebra de contrato.
A cobrança de multa pela portabilidade da linha móvel para outra operadora é ilegal. A Resolução n 460 da Anatel proíbe a operadora de cobrar qualquer valor do usuário pela solicitação de portabilidade. A portabilidade é um direito do consumidor e não pode gerar custos adicionais.
Sendo assim, espero que - com essa reclamação - a CLARO resolva essa cobrança indevida o mais rápido possível, se não terei que formular uma reclamação na ANATEL e ajuizar uma ação de danos materiais e morais.
A portabilidade foi realizada no mês de Abril e eles continuam a me cobrar.
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Consideração final do consumidor
25/01/2026 às 20:17
Resolvido
O problema foi resolvido?

Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
2