Cobrança Indevida, Negativação e Falha na Prestação de Serviço de Internet pela Claro

Question

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a Claro em razão de cobranças indevidas, falha grave na prestação de serviço e negativação indevida do meu CPF junto ao Serasa.

Inicialmente, contratei um plano de internet no valor aproximado de R$ 112,00 mensais, conforme comprovado na fatura de dezembro (devidamente paga). Contudo, de forma unilateral, sem qualquer solicitação ou autorização da minha parte, a Claro incluiu serviços adicionais (como pacotes de streaming), elevando indevidamente o valor da fatura para aproximadamente R$ 240,00.

Ao identificar o erro, entrei em contato com a empresa e solicitei imediatamente a correção, conforme protocolo n *****, registrado em 11/02/2026 às 13:46. Apesar disso, a empresa não resolveu o problema de forma adequada.

Ressalto ainda uma falha grave no sistema de faturamento: conforme evidenciado nos prints anexados, existem duas faturas lançadas como fevereiro, sendo uma considerada paga e outra em atraso, o que não possui qualquer lógica. Na prática, trata-se de um reajuste tardio da fatura de janeiro realizado apenas em fevereiro, sem a devida baixa do débito original, gerando uma [Editado pelo Reclame Aqui] inadimplência em sequência (janeiro, março e até abril, com nova cobrança indevida já programada).

Mesmo diante da contestação formal e erro evidente, a Claro realizou a negativação do meu CPF, o que configura prática abusiva e ilegal.

Tal conduta viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor, em especial:

- Art. 6, III e IV Direito à informação clara e proteção contra práticas abusivas;
- Art. 14 Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço;
- Art. 30 e 35 Obrigatoriedade de cumprimento da oferta contratada;
- Art. 42 Proibição de cobrança indevida e direito à repetição do indébito;
- Art. 43 Vedação à negativação indevida do consumidor.

Diante disso, EXIJO no prazo máximo de 24 a 48 horas:

1. A retirada imediata do meu nome dos órgãos de proteção ao crédito;
2. A reativação imediata do serviço de internet, indevidamente suspenso;
3. A correção retroativa de todas as faturas, retornando ao valor originalmente contratado (~R$ 112,00);
4. A exclusão definitiva de quaisquer serviços não solicitados;
5. A regularização completa do histórico de pagamento, eliminando qualquer apontamento indevido de inadimplência.

Caso não haja solução dentro do prazo estipulado, informo que adotarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo:

- Ação de indenização por danos morais pela negativação indevida (dano presumido in re ipsa);
- Pedido de tutela de urgência para retirada imediata do nome dos órgãos de restrição;
- Repetição do indébito em dobro, conforme previsto no art. 42 do CDC;
- Eventual indenização por danos materiais decorrentes da suspensão indevida do serviço.

Ressalto que todas as provas já estão devidamente documentadas.

Aguardo resolução imediata.