Cobrança para remoção de cgnat

Question

À equipe de atendimento da Claro/NET,
Venho por meio desta manifestar minha total insatisfação com o suporte técnico e a política de cobrança da empresa. Sou usuário do serviço de banda larga e estou sendo impedido de utilizar aplicações legítimas que dependem de acesso remoto (como câmeras de segurança e VPN) devido ao fato de minha conexão estar operando sob a rede CGNAT (Carrier Grade NAT), com IP na faixa 100.64.x.x.
Ao entrar em contato com o suporte solicitei o procedimento de Rollback de IPv4 (Saída do CGNAT) para obtenção de um IP Público Dinâmico. O atendente informou que o procedimento não poderia ser feito de forma remota (o que é tecnicamente possível) e condicionou a solução à visita de um técnico com a cobrança de uma taxa de R$ 99,00.
Amparo Legal e Técnico:
1. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) da ANATEL: A operadora é obrigada a garantir a continuidade e a qualidade do serviço. O uso de CGNAT que impede o funcionamento de aplicações é considerado uma degradação do serviço contratado.
2. GT-IPv6 da ANATEL: Caso a operadora não forneça IPv6 funcional ou o CGNAT impeça a conectividade do usuário, ela deve fornecer, sem custos adicionais, uma solução que permita o acesso remoto (como o IP Público Dinâmico).
3. Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, V): É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cobrar uma taxa de visita para corrigir uma configuração de rede própria da operadora configura prática abusiva.
O procedimento solicitado é uma configuração lógica de roteamento que pode ser feita remotamente pela central de operações de rede (C.O.R.). Exijo a remoção imediata do CGNAT e a entrega de um IP Público Dinâmico para que eu possa exercer meu direito de uso pleno da internet, sem a imposição de taxas de visita técnica, uma vez que não há defeito físico nos equipamentos em minha residência, mas sim uma restrição na prestação do serviço por parte da Claro.
Aguardo a resolução imediata por via remota ou a isenção formal da taxa caso a empresa insista na visita presencial.
Atenciosamente

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