O que aconteceu
ASSUNTO: Cobrança indevida durante suspensão do serviço + Ligações incessantes e abusivas
EXPOSIÇÃO DOS FATOS
1. Em 2024, contratei junto à Reclamada o serviço de telefonia móvel, n *****
2. Em 08/2026, o serviço foi suspenso totalmente pela Reclamada. Desde essa data, não há prestação de serviço nenhuma.
3. Ainda assim, a empresa continua cobrando mensalidades referentes aos meses em que o serviço esteve suspenso, ou seja, cobra por um serviço que não está sendo prestado prática expressamente vedada pelo Artigo 39, V, do CDC e pela Resolução 765/2023 da Anatel.
4. Além disso, tenho sido alvo de ligações incessantes e insistentes da Reclamada e/ou terceiros, em horários diversos, cobrando esses valores indevidamente. Essa conduta me causa grande constrangimento, perturbação ao sossego e violação ao Artigo 39, IV, do CDC, que proíbe a ameaça ou constrangimento na cobrança.
5. Já tentei contato com a empresa em , mas sem resolução. As ligações e cobranças indevidas persistem.
PEDIDO
Diante do exposto, solicito:
1. Cessação imediata das ligações incessantes e abusivas;
2. Cancelamento imediato de todos os valores cobrados referentes ao período de suspensão do serviço;
3. Restituição em dobro de valores já pagos indevidamente (Artigo 42, CDC);
4. Retificação do meu cadastro e conta, excluindo os valores indevidos;
5. Aplicação das penalidades cabíveis por descumprimento do CDC e regulamentação da Anatel;
6. Comunicação da decisão no contato acima.