O que aconteceu
COBRANÇA EM DUPLICIDADE E FALTA DE ATENDIMENTO
Venho registrar minha reclamação contra a Claro em razão de uma cobrança indevida no meu serviço Claro Móvel. No dia 11 de outubro e novamente no dia 14 de outubro, foram realizados dois descontos referentes à fatura do mesmo serviço, dentro do mesmo mês. Trata-se de uma situação que precisa ser esclarecida e corrigida imediatamente, pois não é aceitável que o consumidor tenha seu dinheiro descontado duas vezes pela mesma cobrança.
De acordo com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo quando houver engano justificável. Portanto, solicito a apuração imediata do ocorrido e a devolução do valor cobrado indevidamente, observando-se o direito ao ressarcimento previsto na legislação. Caso seja confirmada a duplicidade de pagamento da mesma fatura, a Claro também deverá observar as regras de ressarcimento aplicáveis da Anatel.
Além do erro na cobrança, é inadmissível a dificuldade para conseguir atendimento e resolver um problema causado pela própria empresa. Tentei buscar uma solução pelos canais de atendimento da Claro, mas não consegui. O SAC não oferece uma solução efetiva para a minha reclamação. O atendimento telefônico, pelo número 152, não resolve a situação; o WhatsApp funciona por meio de inteligência artificial e não disponibiliza opções adequadas para registrar uma reclamação de cobrança indevida; e o aplicativo Claro apresenta opções limitadas, que não permitem solucionar o problema de maneira satisfatória. Na prática, o consumidor fica sem um canal de atendimento que realmente funcione para resolver a situação. Essa dificuldade contraria os princípios de transparência, acessibilidade e eficácia que devem orientar o atendimento ao consumidor, conforme as regras da Anatel.
Diante do exposto, exijo a regularização imediata dessa cobrança, a confirmação dos valores descontados e o ressarcimento de acordo com a legislação vigente, incluindo a restituição em dobro quando legalmente cabível. Solicito, ainda, uma resposta formal e a disponibilização do protocolo desta reclamação.
Exijo o ressarcimento o quanto antes do dinheiro que foi descontado indevidamente, com a devolução diretamente na minha conta bancária, conforme meu direito como consumidor.