O que aconteceu
Assunto: Redução indevida de velocidade de internet por atraso inferior a 15 dias (Prática abusiva)
Descrição da Reclamação:
Venho por meio deste canal registrar minha reclamação formal contra a operadora Claro Móvel. Constatei que a empresa está reduzindo a velocidade da minha internet móvel com apenas 3 dias de atraso em relação à data de vencimento da fatura (vencimento original em 07/10/2026).
Conforme as regulamentações da Anatel e os direitos do consumidor de telecomunicações, a operadora não tem o direito de aplicar qualquer restrição ou redução de velocidade com apenas 3 dias de inadimplência, sendo obrigatório o respeito aos prazos regulamentares (mínimo de 15 dias) e o envio prévio de notificação formal. A conduta da operadora de punir o consumidor com um prazo inferior ao legalmente estabelecido é abusiva.
Diante do exposto, solicito o restabelecimento imediato da velocidade integral da minha linha móvel, bem como a adequação dos procedimentos da operadora às normas da Anatel, cessando imediatamente reduções indevidas em prazos inferiores aos permitidos pela regulamentação, fato que ocorre reiteradamente.