O que aconteceu
Título da reclamação:
Cobrança indevida de fatura já paga e desrespeito aos direitos do consumidor - Claro
Texto da reclamação:
À Claro BR,
Vem através desta manifestar minha indignação com as cobranças indevidas e insistentes que venho recebendo.
Constam em meu histórico de pagamentos no próprio aplicativo Minha Claro todas as faturas quitadas e atualizadas (incluindo as de Julho, Agosto, Setembro no valor de R$ 19,43 e Outubro no valor de R$ 21,24, ambas constando com o status "Pago"). Além disso, recebi a própria confirmação por SMS/RCS da Claro informando a quitação.
Mesmo com todos os pagamentos em dia, continuo recebendo mensagens e notificações de cobrança me lembrando de vencimentos ou pendências de faturas que já foram devidamente pagas.
Ressalto que, de acordo com o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor não deve ser submetido a nenhum tipo de constrangimento ou ameaça ao ser cobrado. Além disso, a insistência em cobrar por quantias já quitadas configura falha na prestação do serviço e gera transtorno desnecessário. Caso haja qualquer cobrança indevida paga em duplicidade por erro do sistema, exijo a restituição em dobro do valor pago em excesso, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo.
Diante do exposto, solicito:
A imediata baixa e atualização nos sistemas de cobrança para cessar o envio de mensagens de cobrança e lembretes indevidos de faturas já pagas;
A confirmação por escrito de que não há nenhuma pendência financeira em meu nome até a presente data;
O cumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor para que eu não precise recorrer aos órgãos de proteção (Procon) ou à via judicial.