O que aconteceu
Prezados,
Realizei a contratação do programa de mentoria "DEV na Gringa" da Coders Club há aproximadamente um mês. O pagamento foi estruturado de forma parcelada através de financiamento estudantil intermediado pela PrincipiaPay, restando atualmente 18 parcelas vincendas de R$ 1.000,00 (totalizando R$ 18.000,00 em aberto), com o próximo vencimento programado para o dia 10/11/2026.
Por motivos de reorganização financeira pessoal, solicitei formalmente o cancelamento da matrícula e a rescisão do contrato por escrito em 04/11/2026. Em demonstração inequívoca de boa-fé e visando uma composição amigável, propus que a empresa retivesse integralmente o valor de R$ 1.000,00 já pago a título de entrada/matrícula como taxa de rescisão proporcional, abrindo mão também de qualquer acesso à plataforma.
No entanto, o setor de retenção da Coders Club recusou formalmente o pedido, alegando que o produto não comporta cancelamento após 7 dias por supostamente realizar uma "entrega integral" no primeiro acesso. Tal alegação é manifestamente abusiva e ilegal. O programa comercializado envolve serviços de mentoria, suporte continuado e acompanhamento ao longo de meses, caracterizando-se como prestação de serviço de execução continuada.
O Artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sanciona com nulidade de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Obrigar o consumidor ao pagamento integral de R$ 18.000,00 por um serviço que ele explicitamente solicitou o cancelamento e do qual não usufruirá constitui flagrante enriquecimento sem causa.
Ademais, tratando-se de contratos coligados (a prestação de serviço educacional e o financiamento que a viabiliza), a rescisão do contrato principal (curso) importa na extinção ou revisão imediata do contrato acessório de crédito (PrincipiaPay), operando-se a responsabilidade solidária das empresas que integram a [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo.
Diante do exposto, solicito a este órgão administrativo que determine às reclamadas:
1. A rescisão imediata do vínculo contratual com o bloqueio definitivo do meu acesso ao curso.
2. O cancelamento integral e definitivo das 18 parcelas de R$ 1.000,00 junto à PrincipiaPay, com a devida baixa no sistema de cobrança.
3. A abstenção de inclusão do meu CPF nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa) em relação às parcelas vincendas a partir da data de solicitação do cancelamento (04/11/2026), sob pena de configuração de negativação indevida.
Aguardo proposta formal de distrato que respeite os limites legais e a proporcionalidade.