Cobrança indevida e atraso na prestação de serviço de energia

Objeto: Reclamação por descumprimento contratual, cobrança indevida e falha na prestação de serviço.

Relato dos Fatos:

1. Da Promessa Comercial: Em [Data, se possível], formalizei contrato de parceria de energia com a empresa [Nome da Empresa], representada pelo executivo Alexandre, em Campo Grande/MS. Na ocasião, foi garantido que o benefício (descontos na fatura) entraria em vigor em um prazo máximo de 90 dias.

2. Da Falha na Prestação de Serviço: A empresa falhou em cumprir o prazo acordado, levando mais de 6 meses para iniciar o contato. Essa demora injustificada caracteriza descumprimento de oferta, conforme o Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

3. Da Cobrança Indevida: Após o início da prestação, houve cobrança em valor superior ao pactuado com o representante comercial. Ao ser questionado, o representante Alexandre adotou postura agressiva, desqualificando o relato do consumidor. Após verificação interna, a própria empresa reconheceu o erro e corrigiu o valor, confirmando a falha administrativa.

4. Do Dano Atual: Apesar de corrigir o valor mensal, a empresa agora tenta realizar a cobrança retroativa referente aos meses em que a própria empresa foi ineficiente e desorganizada. Além disso, não há canais de ouvidoria ou escalonamento eficazes, privando-me do direito ao contraditório e à resolução administrativa.

Fundamentação Jurídica (para incluir no processo):

Art. 30 do CDC: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor a cumpri-la.

Art. 42 do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito (ou, no caso, o direito de não ser cobrado por falhas operacionais que não deu causa).

Princípio da Boa-fé Objetiva: A relação contratual exige transparência e cooperação, o que foi violado pela conduta do representante e pela desorganização sistêmica da empresa.

* A imediata interrupção da cobrança dos valores retroativos referentes aos meses de inatividade/atraso por culpa exclusiva da empresa.

* O cumprimento fiel do valor mensal contratado originalmente.

* A reparação pelos danos sofridos aqui, minha esposa pagou boletos mais caro que o combinado o desgaste emocional e o tempo perdido, que configuram desvio produtivo do consumidor. Ou o cancelamento de imediato e com reparação.