Solicitei o cancelamento da minha carteira e ainda estão me cobrando anuidade

Prezado Jorge,

Agradecemos o seu contato. Após criteriosa verificação em nosso sistema cadastral, constatamos a ausência de registro formal do pedido de cancelamento de sua inscrição. Com o intuito de auxiliá-lo(a), enviamos para o seu endereço de e-mail cadastrado o passo a passo com as orientações necessárias para a formalização dessa solicitação.

Aproveitamos a oportunidade para esclarecer que este Conselho, no estrito cumprimento de sua missão precípua de fiscalização do exercício profissional, encontra-se juridicamente impossibilitado de conceder a isenção de anuidades e taxas. Tal limitação decorre da natureza tributária atribuída às referidas anuidades pela legislação pátria.

Ressalta-se que a Administração Pública é rigidamente balizada pelo Principio da Legalidade Estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), imposição legal que obriga o gestor público a promover a cobrança dos créditos regularmente constituídos. A concessão de isenções ou anistias sem amparo legal expresso caracterizaria renúncia ilícita de receita fiscal, ato vedado aos administradores públicos. Adicionalmente, cumpre registrar que a omissão na cobrança ensejaria a responsabilização pessoal do gestor e a prestação de contas perante o Conselho Federal e o Egrégio Tribunal de Contas da União (TCU).

Nesse sentido, no que tange especificamente aos débitos do exercício de 2021, reiteramos a impossibilidade do deferimento do pleito de isenção, ante a ausência de respaldo legal. Corroborando esse entendimento, a Lei n 12.514/2011, que rege as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, dispõe de forma inequívoca:

Art. 5 O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.