O que aconteceu
Sou titular de cota de consórcio imobiliário com seguro vinculado, contratada junto às reclamadas. Desde fevereiro de 2026, tento utilizar a carta de crédito para adquirir um terreno, sem êxito, em razão de exigências burocráticas excessivas, mutáveis e pouco claras.
Em síntese:
1. Demora e falta de objetividade. Há mais de oito meses o processo de análise do imóvel e do contrato não é concluído. As exigências documentais foram apresentadas de forma fragmentada, sem lista completa e prazos definidos desde o início.
2. Custos de registro e formalização. Fui informado de que deverei arcar com altas taxas de registro/formalização do contrato, que não foram devidamente esclarecidas antes da contratação ou da contemplação. Isso fere o dever de informação clara e adequada (arts. 6, III, e 46 do CDC) e a transparência exigida pela Lei n 11.795/2008.
3. Dificuldade de uso do crédito. A contemplação deve permitir a aquisição do bem. Os entraves impostos tornam o crédito, na prática, inutilizável, o que configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e prejudica a legítima expectativa do consumidor.
4. Prejuízo concreto. Mantive o pagamento regular das parcelas e do seguro durante todo o período, sem poder usufruir do crédito, além do tempo e do desgaste dedicados ao processo.