Quero a restituição dos valores do meu consórcio cancelado

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LIBERAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONSÓRCIO CANCELADO

À BancoBras

Assunto: Solicitação de liberação/restituição de valores referentes à cota de consórcio cancelada

Eu, *****, inscrito(a) no CPF n *****, portador(a) do RG n *****, residente e domiciliado(a) à *****, venho, respeitosamente, perante esta Administradora de Consórcio, requerer a liberação e restituição dos valores a que faço jus em razão do cancelamento/exclusão da cota de consórcio, conforme dados abaixo:

Grupo: 002048

Cota: 0034 - 01

Contrato: 0001135009

Data da adesão: 09/07/2024

Data do cancelamento/exclusão: 18/07/2030

Valor aproximado pago: R$ 12.401,96

I DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente requerimento tem fundamento na Lei Federal n 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios.

Nos termos do art. 22, 2, da referida Lei, os consorciados excluídos podem concorrer à contemplação para fins de restituição dos valores pagos, conforme as regras estabelecidas no sistema de consórcio.

Ainda, o art. 30 da Lei n 11.795/2008 estabelece que o consorciado excluído não contemplado possui direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, calculada de acordo com o percentual amortizado e os critérios previstos na legislação. (Planalto)

A própria regulamentação do Banco Central prevê procedimentos relacionados à restituição de valores de participantes excluídos e à eventual readmissão, conforme as circunstâncias do grupo e do contrato. (Banco Central)

II DO PEDIDO

Diante do exposto, REQUER a esta Administradora:

1. O reconhecimento e processamento do presente pedido referente à cota acima identificada;

2. A informação formal e discriminada do saldo atualmente disponível para restituição, indicando o valor pago, o percentual amortizado, eventuais descontos, multas, taxas e demais deduções realizadas;

3. A liberação/restituição dos valores devidos, observados os critérios estabelecidos pela Lei n 11.795/2008, pelo contrato de participação e pela regulamentação aplicável;

4. Caso o valor ainda não esteja imediatamente disponível, seja informado, por escrito, o motivo da não liberação, bem como a data, condição ou procedimento necessário para o recebimento;

5. Caso o grupo de consórcio já tenha sido encerrado, seja informado se existem recursos remanescentes ou recursos não procurados vinculados à minha cota. A Lei n 11.795/2008 prevê tratamento específico para valores remanescentes após o encerramento do grupo. (Planalto)

6. O fornecimento de demonstrativo detalhado da conta da cota, contendo todos os pagamentos realizados e os respectivos lançamentos financeiros;

7. Que a resposta a este requerimento seja fornecida por escrito, com indicação expressa da fundamentação contratual e legal utilizada pela Administradora.

III DOS DOCUMENTOS

Anexo ao presente requerimento, quando disponíveis:

Documento de identificação;

CPF;

Comprovante de endereço;

Contrato/proposta de adesão ao consórcio;

Comprovantes de pagamento;

Comunicação de cancelamento/exclusão;

Outros documentos relacionados à cota.

IV REQUERIMENTO FINAL

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, solicito que a Administradora proceda à análise do presente requerimento e, estando presentes os requisitos legais e contratuais, efetue a restituição/liberação dos valores devidos, fornecendo ao requerente demonstrativo completo do cálculo realizado.

Solicito, ainda, que eventual negativa, impedimento ou retenção de valores seja apresentada formalmente e de maneira fundamentada, indicando a respectiva cláusula contratual e dispositivo legal/regulamentar utilizado.

Brasilia-DF, 16 de Setembro de 2026.

Edimar Paes Landim Moreira Rocha

CPF: *****

Telefone: *****

E-mail: *****