Cancelamento dentro do prazo legal negado
Não respondida
Diadema - SP
03/08/2026 às 13:40
ID: 255493209
Realizei uma compra online em 27/07 e, desde o dia 31/07, o pedido permanece sem qualquer movimentação logística. Diante da demora, entrei em contato solicitando o cancelamento da compra, não chegará em tempo para a finalidade.
Contudo, o atendimento ( chat) apresentou justificativas incompatíveis com a legislação. Inicialmente, informou que o cancelamento não seria possível porque o pedido já havia sido faturado. Em seguida, alegou tratar-se de uma "limitação operacional". Por fim, tentou sustentar que o prazo de 7 dias para desistência somente começaria a contar do recebimento do produto.
Tal entendimento contraria expressamente o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias. A redação legal utiliza a expressão "a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço", deixando claro que o direito de arrependimento pode ser exercido antes mesmo da entrega, especialmente quando o produto sequer foi recebido e ainda nem está em transporte.
Não cabe à empresa criar limitações inexistentes na lei sob o argumento de faturamento interno ou questões operacionais. Tais procedimentos são exclusivamente internos e não podem restringir um direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, solicito o cancelamento imediato da compra, com o estorno integral dos valores pagos, sem qualquer ônus.
Caso a solicitação continue sendo indevidamente recusada, adotarei as medidas cabíveis, incluindo reclamação junto ao PROCON e eventual ação judicial para assegurar o cumprimento da legislação consumerista.
Minha primeira experiência com a loja e foi péssima.
Aguardo solução administrativa célere, evitando o prosseguimento da controvérsia.