Demora na liberação de encomenda aguardando laudo de representante de marca, com prazo legal expirado.
Não resolvido
Campo Mourão - PR
16/03/2026 às 16:59
ID: 243428469
Tenho o pedido ***** que parou para AGUARDANDO LAUDO DE REPRESENTANTE DE MARCA desde o dia 24/01. A empresa não responde meus questionamentos, não da prazo e simplesmente não libera minha encomenda.
Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), na Lei n 9.279/1996, no Decreto n 6.759/2009 e no Acordo TRIPS, ressalto que:
O art. 606 do Decreto n 6.759/2009 estabelece que, após a retenção, a autoridade aduaneira deverá notificar o titular da marca, o qual possui prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar eventual queixa ou requerer a apreensão judicial, admitida prorrogação por igual período, totalizando, no máximo, 20 (vinte) dias úteis. Como podem ver o prazo extrapolou e não há respostas para meu pedido. Sempre comprei algumas coisas pra mim e nunca deu problema, me deixou surpreso esse tipo de ocorrência.
Diante do exposto, considerando que os órgãos fiscalizadores não concluíram a fiscalização dentro do prazo legal, e que o prazo máximo previsto em lei já se encontra expirado, SOLICITO:
A liberação imediata da encomenda, em razão do decurso do prazo legal previsto no art. 606 do Decreto n 6.759/2009 e no Acordo TRIPS;
Caso já tenha havido manifestação do titular da marca, solicito acesso à íntegra da notificação, bem como a identificação do representante legal envolvido, em observância ao princípio da transparência administrativa (Lei n 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação);
Na ausência de justificativa válida ou comunicação formal dentro do prazo legal, que seja reconhecida a nulidade da retenção, com a consequente entrega da mercadoria sem qualquer ônus adicional ao consumidor.
Por fim, reitero que eu como consumidor não posso ser penalizado por demora administrativa em procedimento técnico cuja tramitação possui prazos expressamente definidos em norma legal e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Gostaria de pedir para os Correios me darem uma resposta. Sempre tive boas experiência com os Correios, mas desta vez me deixou decepcionado e surpreso.
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Resposta da empresa
17/03/2026 às 13:14
Prezado(a) cliente,
Em atenção à sua manifestação, agradecemos o seu contato.
Informamos que sua solicitação está em fase de apuração detalhada por nossa equipe. Dedicamos a atenção necessária ao seu caso para garantir a solução mais adequada, em conformidade com os nossos procedimentos internos.
Pedimos a gentileza de não avaliar a reclamação neste momento, pois a avaliação deve ser feita somente após a conclusão e a resposta final sobre o seu caso.
Qualquer dúvida permaneço à disposição.
Cauã
Equipe Correios.
Réplica do consumidor
24/03/2026 às 17:03
Decepção total com o descaso com o consumidor. A empresa disse que estava apurando o ocorrido, mas uma semana se passou e nenhum prazo, nenhuma justificativa. Já são 2 meses de espera pela encomenda. O presente prometido para um criança se tornou um transtorno absurdo causado pelos CORREIOS que insiste em não justificar o desaparecimento da encomenda. Uma pena, pois, sempre tive boas experiência com os correios, mas desta vez o descaso foi gigantesco. O valor pode ser pouco, mas era algo importante pra mim. Vou aguardar mais alguns dias, mas caso não seja possível a resolução terei que avançar em medidas cabíveis para que outras pessoas não passem por isso.
Consideração final do consumidor
13/04/2026 às 22:52
Claramente a resposta que dão aqui é automática, não deram atenção a minha reclamação e minha encomenda segue retida SEM NENHUMA EXPLICAÇÃO por parte dos correios. Vergonhoso.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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