Fiscalização Aduaneira: Taxa de Importação Paga dentro do prazo mas a Receita Federal errou e retornou encomenda ao exterior.

Question

==== CONTEXTO ====

Em 24/06/******* comprei um celular no site https://******* pelo valor de R$ *******,43 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), dividido em 03 parcelas de R$ *******,81, conforme anexos comprobatórios de compra e de pagamento.

Ao chegar no Brasil meu pedido foi taxado em R$ *******,81, equivalente a 88,26% do valor da minha compra.

Em "Minhas Importações", no site dos Correios, e em total de acordo com o Art. 1 da PORTARIA MF N *******, DE 24 DE JUNHO DE *******, que diz "O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei N 1.*******, de 3 de setembro de *******, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,*******.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.", solicitei a revisão de tributos para o valor de R$ ******* (quatrocentos e onze reais), haja vista corresponder a 60% (sessenta por cento) do valor do produto R$ *******,43 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos).

Minha solicitação de revisão de tributos foi negada e foi me dado o prazo para
emitir o boleto bancário para pagamento da taxa mantida em R$ *******,81 com vencimento 14/10/*******, sábado, conforme print da tela dos Correios de emissão de boleto para pagamento da taxa de importação (print link em anexo).

Imprimi o boleto bancário por meio do link, que segue também em anexo, e efetuei o pagamento no dia 14/10/*******, dentro do prazo paga o pagamento, conforme comprovante de pagamento também anexado.

Aconteceu de no dia 17/10/******* a situação atual da minha encomenda mudou para "Devolução autorizada pela RFB" (Devolução autorizada pela RFB).

No dia 18/10/******* liguei para a central de atendimentos dos Correios e registrei uma reclamação para o caso (*******), solicitando que a minha encomenda seja destinada a mim, que a todo o momento e dentro dos prazos e dos meios legais cumpri com minhas responsabilidades e com o compromisso financeiro exigido pela Receita Federal.

==== SOLICITAÇÃO ====

- Solicito que minha encomenda seja enviada à mim, ao invés de devolvida ao exterior;
- Se possível, análise quanto ao indeferimento da minha solicitação de revisão de tributos;

==== ANEXOS ====

- Print da tela do meu perfil (destacando meu nome, meu endereço completo e todas as condições da compra, valor pago R$ *******,43 em 03 parcelas de R$ *******,81;
- Fatura completa do meu cartão crédito usado na compra (documento em PDF extraído do aplicativo Credicard), comprovando toda a compra e suas codições (data da compra, valor e parcelas);
- Print da fatura supramencionada do meu cartão de crédito destacando a compra (e suas condições), para facilitar identificação;
- Print da tela dos Correios de emissão de boleto para pagamento da taxa de importação;
- Boleto bancário da taxa de importação (Nome do Arquivo gerado pelo site dos correios: "BoletoBradesco_14102023_214041" / Código de Barras: ******* / Número Documento:*******);
- Comprovante de pagamento, comprovando a data de pagamento 14/10/******* meu nome e meu CPF como pagador.

Accepted Answer

Olá, Betinho!

O objeto informado foi recebido no Brasil e posteriormente submetido ao processo de verificação dos órgãos fiscalizadores do Comércio Exterior. Esclarecemos que os Correios não possuem autonomia para realizar qualquer tipo de intervenção neste processo.

Informamos que para o objeto consta informação de “Remessa sem pagamento no prazo” no sistema Minhas Importações e a ******* em devolução ao remetente.

A manifestação *************** referente a esta situação foi respondida em 31/10/*******. A resposta foi encaminhada para o e-mail cadastrado na manifestação. Pedimos a gentileza de verificar o recebimento na caixa de entrada e/ou spam.

Os Correios efetuam o encaminhamento dos objetos internacionais aos países remetentes após a autorização de devolução pelo Órgão Fiscalizador. O procedimento pode demorar, pois antes da devolução, é necessário dar baixa no Imposto de Importação. Não há prazo para devolução dos objetos aos remetentes, o tempo de devolução é variável.

Cumpre-nos esclarecer que, conforme normas postais, o remetente é o responsável legal pelo objeto postal. Diante disso, em caso de devolução, caso a considere improcedente, o remetente poderá formalizar reclamação na administração postal de origem.

Sugerimos gentilmente que entre em contato com o remetente e/ou vendedor e solicitar uma solução comercialmente viável às partes interessadas.

Para obter mais informações sobre o desembaraço aduaneiro, acesse a Instrução Normativa n° *******/*******.

Permanecemos à disposição e agradecemos o seu contato.
Central de Atendimento aos Clientes dos Correios

Fiscalização Aduaneira: Taxa de Importação Paga dentro do prazo mas a Receita Federal errou e retornou encomenda ao exterior.

Resposta da empresa

Réplica do consumidor