O que aconteceu
Prezados,
Venho solicitar a correção urgente do cadastro do bairro vinculado ao meu CEP (03127-170), referente à Travessa Armando Rivir, n 76. Atualmente, o sistema dos Correios (DNE) indexa incorretamente esta via ao bairro "Vila Prudente". No entanto, a rua pertence integralmente e legalmente ao Distrito Administrativo da Mooca.
Possuo farta e incontestável documentação oficial emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo que comprova o erro cadastral dos Correios:
1. Decreto Municipal n 24.369 de 12/08/1987: Lei de criação e oficialização da via, que define explicitamente que a Travessa Armando Rivir pertence ao Distrito e Subprefeitura da Mooca.
2. Cadastro Oficial SMSUB/CADLOG: O banco de dados de logradouros institucionais da prefeitura lista a via sob o identificador regional 'MO' (Mooca), atestando sua integração jurídica à malha oficial do distrito.
3. Plataforma GEOSAMPA (Prefeitura de SP): O mapa digital oficial posiciona geometricamente o lote fiscal correspondente ao imóvel (Setor Fiscal 052) 100% dentro do perímetro do Distrito da Mooca.
4. Notificação de Lançamento de IPTU: O cadastro imobiliário municipal adota os códigos fiscais e territoriais da Mooca para a referida propriedade (Setor 052, Quadra 310, Lote 0076-0).
5. Fatura Concessionária Sabesp: O faturamento de consumo local já é emitido e atestado sob o bairro oficial Parque da Mooca.
Dado que a prerrogativa legal e jurídica para delimitar e nomear bairros e distritos é de competência exclusiva do Município, solicito que a equipe de engenharia e cadastro de endereços dos Correios promova a retificação cadastral no Diretório Nacional de Endereços (DNE), alterando a indexação do bairro deste CEP de Vila Prudente para Parque da Mooca.
Estou anexando todas as certidões e mapas oficiais para conferência direta e célere.
No aguardo de providências.