O que aconteceu
Possuo débitos em aberto no CREA e estava com meu registro cancelado. Ao tomar conhecimento que poderia reativar meu registro mesmo com débitos em aberto, o que pode ser comprovado na própria página do CREA (https://www.creasp.org.br/servico/reativacao-de-registro-profissional/), realizei a reativação do meu registro junto à entidade, porém ao acessar a página de anuidades para gerar o boleto referente ao ano de 2026, constava um sinal de alerta nessa anuidade e ao clicar, a orientação era entrar em contato pelo 0800 ou e-mail fale conosco. Entrei em contato com o 0800 através do protocolo ***** e obtive a informação de que não seria possível a emissão do boleto pois haviam débitos anteriores que precisavam ser pagos. Argumentei que havia reativado exatamente pelo fato de que mesmo com anuidades em aberto era possível reativar o registro inclusive pagando o valor proporcional da anuidade. Realizei uma pesquisa para ter um entendimento jurídico a respeito e pude constatar que Tal conduta viola frontalmente o Princípio da Legalidade, da Vinculação às Normas do próprio Conselho e a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547), que veda a utilização de meios coercitivos indiretos ou sanções políticas que obstem o livre exercício profissional para cobrança de tributos/anuidades. O Conselho dispõe dos meios legais cabíveis (Execução Fiscal) para reaver os passivos, não podendo preterir suas próprias regras para coagir o profissional. Sustentei ainda que na própria página do conselho não há nada que mencione essa condição, de realizar um acordo, pagar a primeira parcela para que a opção de emitir o boleto da anuidade de 2026 esteja disponível. Dessa forma, o que ocorrerá é a incidência de juros e com é prática do conselho, serei protestado mais uma vez por uma anuidade em aberto que o CREA-SP não permite que eu pague, a não ser que faça um acordo para pagar as anuidades anteriores. Como não pensar que essa entidade está apenas preocupada em arrecadar e não em reabilitar os profissionais que estão na mesma situação. CREAs de outras federações promovem campanhas de refinanciamento, com desconto de até 100% nos juros, mas o CREA-SP a postura é de cobrar com juros e correções e quando "cedem" a um acordo, é apenas através de um parcelamento que não podemos assumir.