DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES DE ENVIO, FALTA DE TRANSPARÊNCIA E EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OFERTA *****

Em 14/10/2026, realizei uma compra no site da CROWN TRAINING, *****, no valor de R$ 407,50, conforme *****, emitida pela empresa CW Confecções Ltda.

Ocorre que, transcorridos oito dias da compra, a situação logística permanece sem esclarecimentos satisfatórios.

Embora a plataforma da CROWN TRAINING apresente o pedido como Enviado, o sistema de rastreamento da transportadora Loggi informa que a encomenda permanece Em processamento, sem registro de saída para entrega ao destinatário.

O rastreamento indica que o pacote chegou a uma unidade logística e segue em transferência. Entretanto, não há informações suficientemente claras sobre a efetiva evolução do transporte, tampouco elementos que permitam assegurar o cumprimento da previsão de entrega informada para 23/10/2026.

Ressalto que a simples emissão da nota fiscal ou a atualização unilateral do pedido para o status Enviado não comprovam, isoladamente, o efetivo cumprimento da obrigação de entrega.

DO DIREITO DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 6, inciso III, o direito à informação adequada, clara e precisa sobre os produtos e serviços contratados.

O artigo 30 determina que as informações e condições anunciadas pelo fornecedor integram a oferta e vinculam a empresa ao seu cumprimento.

Por sua vez, o artigo 35 assegura ao consumidor, diante do descumprimento da oferta, o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar prestação equivalente ou rescindir o contrato, com restituição dos valores pagos, monetariamente atualizados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos cabíveis.

Adicionalmente, nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, observados os requisitos legais. Eventuais dificuldades operacionais envolvendo transportadoras contratadas não afastam, por si só, as responsabilidades da empresa perante o consumidor.

DAS EXIGÊNCIAS

Diante do exposto, EXIJO que a CROWN TRAINING:

1. Apresente esclarecimento formal e objetivo sobre a localização atual da mercadoria e a situação efetiva do transporte.

2. Informe a data de entrega da encomenda à transportadora e disponibilize os registros logísticos pertinentes.

3. Confirme expressamente a manutenção da previsão de entrega para 23/10/2026.

4. Adote imediatamente as providências necessárias para assegurar o cumprimento integral da oferta, sem transferir ao consumidor a responsabilidade por eventuais falhas de seus parceiros logísticos.

Fica expressamente registrado que, caso o prazo de entrega contratado não seja cumprido, reservo-me o direito de exercer as alternativas previstas no artigo 35 do CDC, inclusive exigir a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais legalmente cabíveis.

Não considero aceitável que o consumidor, após realizar o pagamento integral da compra, permaneça sujeito a informações divergentes e à ausência de esclarecimentos objetivos sobre o andamento de sua encomenda.

Aguardo posicionamento formal, conclusivo e acompanhado de informações verificáveis, não sendo suficiente uma resposta genérica que simplesmente atribua à transportadora a responsabilidade pelo acompanhamento do pedido.