O que aconteceu
Sou adquirente de uma unidade no empreendimento Vivaz Clube Barra Funda, cujo contrato de compra e venda foi celebrado há aproximadamente um ano.
Venho, por meio desta, manifestar minha profunda preocupação e solicitar esclarecimentos formais sobre o enquadramento da unidade na modalidade HIS-1 (Habitação de Interesse Social Faixa 1), informação cujas implicações somente agora chegaram ao meu conhecimento.
No momento da aquisição, o imóvel foi apresentado como uma oportunidade de investimento imobiliário, inclusive com a possibilidade de obtenção de renda por meio de locação, tendo sido mencionada durante reunião comercial a possibilidade de utilização para hospedagem por plataformas como o Airbnb.
Ressalto que, antes da assinatura do contrato, foram apresentados os informes de rendimentos e as declarações de Imposto de Renda solicitados durante o processo de aquisição, documentos que permitiam a verificação da capacidade financeira e do enquadramento dos compradores.
Apesar disso, a venda foi concluída, o contrato foi formalizado e os pagamentos vêm sendo realizados regularmente há aproximadamente um ano.
Diante dessa situação, solicito os seguintes esclarecimentos:
1. Enquadramento na modalidade HIS-1
Qual é o fundamento legal e contratual para a comercialização desta unidade aos adquirentes, considerando os documentos de renda apresentados previamente à contratação?
2. Análise cadastral e documental
A incorporadora realizou análise da renda dos adquirentes antes da formalização do contrato? Solicito cópia dos registros e documentos referentes à análise cadastral e à aprovação da venda, naquilo que disser respeito aos adquirentes.
3. Regularidade da aquisição
Considerando a renda informada na ocasião da compra, a aquisição é considerada regular perante a legislação municipal aplicável à modalidade HIS-1?
Existe algum risco de impedimento de registro, restrição à propriedade, aplicação de penalidades ou questionamento futuro?
4. Possibilidade de locação
É permitida a locação residencial da unidade a terceiros? Em caso positivo, quais são os requisitos de renda do locatário, os limites de aluguel e as demais restrições aplicáveis?
5. Locação por temporada e Airbnb
É permitida a utilização da unidade para locação por temporada, inclusive por plataformas digitais como Airbnb, considerando a classificação HIS-1 e as normas do empreendimento?
6. Responsabilidade pelas informações comerciais
Por qual motivo as restrições relacionadas à modalidade HIS-1 não foram esclarecidas de maneira expressa e compreensível durante a negociação, especialmente considerando que o imóvel foi apresentado como investimento?
7. Solução para eventual incompatibilidade de renda
Caso seja constatado que a renda dos adquirentes não atende aos requisitos legais da modalidade HIS-1, qual solução formal a incorporadora propõe para regularizar a situação ou solucionar os prejuízos decorrentes da contratação?
Solicito que todas as respostas sejam apresentadas por escrito, com indicação dos fundamentos legais, contratuais e documentais pertinentes.
Ressalto que a presente solicitação tem caráter formal e visa esclarecer a regularidade da aquisição, preservar os direitos dos consumidores e buscar uma solução adequada, sem que isso represente concordância com eventuais irregularidades ou renúncia a direitos.
Atenciosamente,
Rafaela Gamerro Ferrari