Certificados com informações incompletas e recusa em fornecer dados adicionais

Não respondida
Brasília - DF
11/10/2025 às 12:24
ID: 229091273
Após realizar 4 cursos nessa instituição, investindo tempo e dinheiro, foram emitidos certificados com informações incompletas (não possuem a data de início do curso).
A ausência dessa singela e básica informação não tem permitido ao Reclamante a obtenção de vantagens financeiras decorrentes da referida qualificação.
Ao entrar em contato com a Reclamada para que fossem emitidos certificados ou declarações onde constassem "a carga horária, as datas de início e término do curso", ou seja, que fosse cumprido o Direito Básico do Consumidor, Direito à Informação Adequada e Clara, nos termos do art. 6, III e VI, do CDC, o Suporte da Reclamada pareceu entender que os seus "termos de usos" são superiores à legislação federal:
"Conforme consta em nossos termos de uso, que todo aluno declara ter lido e aceito ao criar conta e comprar curso em nosso portal, que é o contrato entre a DSA e o aluno, os certificados trazem somente a data final e a DSA não tem qualquer obrigação de fornecer qualquer documento adicional. A regra está bem clara em nossos termos de uso que você declarou ter lido e aceito ao comprar os cursos."
Dessa forma, é inevitável concluir que essa instituição não é recomendada para aqueles que necessitem de certificados com informações claras e adequadas.