O que aconteceu
Máquina não atendida pela garantia, segundo assistência técnica que enviou um laudo inconclusivo e sem termos técnicos suficientes para reprovação da garantia. Já que a máquina apresenta problemas não relacionados ao mencionado.as peças devem ser substituídas pela garantia
No Brasil, a principal lei é o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
Os principais artigos sobre garantia de produtos são:
* Art. 18 trata da responsabilidade por vícios/ defeitos do produto. Se o produto apresentar problema que o torne inadequado ou diminua seu valor, o fornecedor deve solucionar o problema.
* Art. 26 estabelece os prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação:
* 30 dias para produtos não duráveis;
* 90 dias para produtos duráveis.
* Art. 24 estabelece que a garantia legal independe de termo escrito e não pode ser afastada pelo fornecedor.
* Art. 50 trata da garantia contratual, aquela oferecida pelo fabricante ou vendedor além da garantia legal. Ela deve ser apresentada por escrito.