O que aconteceu
ECNH/Appice Sistemas não registra certificado de reciclagem há 18 dias e impede agendamento de prova no DETRAN-MS
Contratei o curso de reciclagem para condutores infratores oferecido pela ECNH/Appice Sistemas em 13/10/2026, realizando o pagamento de R$ 77,00.
Em 19/10/2026, concluí integralmente as 45 horas-aula exigidas, obtive aproveitamento de 90% e recebi meu certificado de conclusão. Na mesma data, efetuei o pagamento de R$ 94,35 ao DETRAN-MS, referente à taxa para realização da prova teórica.
Ocorre que, 18 dias após a conclusão do curso, meu certificado ainda não consta no sistema competente, impossibilitando o agendamento da prova e a continuidade da regularização da minha CNH.
O mais grave é que, no próprio e-mail de conclusão enviado em 19/10/2026, a ECNH informou expressamente que o certificado seria registrado no DETRAN em, no máximo, UM DIA.
Desde então, venho realizando sucessivos contatos com a instituição e com o DETRAN-MS, sem qualquer solução efetiva.
Em atendimento anterior, a própria ECNH reconheceu, por escrito, a existência de dificuldades para registrar os certificados, alegando que uma alteração cadastral realizada pelo DETRAN estaria impedindo o procedimento.
Apesar disso, continuo recebendo apenas respostas genéricas de que minha solicitação foi encaminhada ao suporte técnico, sem apresentação de solução concreta, comprovação das providências adotadas ou prazo definitivo para regularização.
Não considero aceitável que uma consumidora que cumpriu integralmente suas obrigações permaneça indefinidamente impedida de concluir um procedimento obrigatório em razão de problemas administrativos ou técnicos que não provocou.
O prejuízo não se limita aos R$ 77,00 pagos pelo curso ou aos R$ 94,35 pagos ao DETRAN.
Envolve as 45 horas-aula dedicadas, o tempo gasto em sucessivas tentativas de atendimento, o atraso na regularização da minha habilitação e o comprometimento do planejamento de uma viagem previamente programada.
Esclareço que não busco a simples devolução do valor pago pelo curso como solução para esta reclamação. EXIJO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço contratado deve ser prestado de maneira adequada, observadas as obrigações assumidas pelo fornecedor.
Diante disso, solicito:
1. A adoção imediata das providências necessárias ao registro do meu certificado no sistema competente;
2. A comprovação das medidas efetivamente adotadas para solucionar o impedimento;
3. A identificação objetiva do problema técnico e a apresentação de prazo concreto para regularização;
4. A viabilização do agendamento da prova teórica, sem novos custos decorrentes da falha relatada.
Após 18 dias de espera e sucessivas promessas não cumpridas, não considero suficiente mais uma resposta informando que a solicitação foi encaminhada ao suporte técnico.
A instituição deve apresentar providências efetivas, e não apenas justificativas reiteradas.
Registro esta reclamação como mais uma tentativa de solução extrajudicial. Caso o problema persista, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive ação de obrigação de fazer, com avaliação de pedido de tutela de urgência e eventual reparação dos prejuízos comprovados.
Por fim, esclareço que minha opção pelo cumprimento da obrigação não representa renúncia a quaisquer direitos ou pretensões reparatórias.
Cumpri integralmente a minha parte. Exijo que a instituição adote as providências necessárias para cumprir a obrigação assumida.