Negativação indevida no Serasa: Venda sem contrato e recusa de cancelamento de curso (EBAC e LIA)

Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação e exigir a retirada imediata do meu CPF dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa). Consta em meu nome uma negativação efetuada pela LIA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA referente a parcelas de um curso da EBAC (Social Media Manager) adquiridas em 04/10/2026.

Esclarecemos que a contratação ocorreu via WhatsApp. Durante o atendimento, a equipe comercial invejou apenas promessas de bônus e links de pagamento. Não me foi apresentado, disponibilizado ou enviado nenhum contrato de prestação de serviços educacionais para leitura ou assinatura. Diante da total ausência de contrato contratado ou lido, qualquer cláusula restritiva de cancelamento ou aplicação de multas abusivas é nula e não tem eficácia jurídica, conforme os Artigos 6, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para agravar a situação, venho manifestando formalmente o meu desejo de cancelar esse curso desde o primeiro mês subsequente à aquisição. A instituição se comprometeu a processar o distrato sob a alegação abusiva de que eu seria obrigado a pagar o valor total das parcelas vencidas, o que viola o Artigo 51, IV do CDC. O acúmulo de 5 meses de atraso ocorre exclusivamente da recusa ilegal da empresa em efetuar o cancelamento na época solicitada.

Diante do exposto, exijo de forma amigável:

1. A exclusão imediata do apontamento de negativação do meu CPF no Serasa/SPC sem qualquer ônus.

2. O cancelamento definitivo da minha matrícula e o encerramento do contrato/vínculo financeiro entre a EBAC e a LIA Tecnologia.

3. A revisão e baixa dos subsídios acumulados indevidamente pela recusa sistêmica de cancelamento por parte das empresas.

Caso a situação não seja resolvida por este canal, juntarei as capturas de tela do atendimento via WhatsApp (que comprovam a ausência de envio de contrato) e acionarei imediatamente o Juizado Especial Cível para pleitear a declaração de inexistência de débito combinado com pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida.