Respondida

Estão cobrando dívida prescrita de 2013 e ameaçando meu nome

EMGEA - Empresa Gestora De Ativos

cidade: São Lourenço da Mata

O que aconteceu

Vocês estão realizando uma cobrança em relação a uma dívida do ano de 2013 sabendo que está prescrita e por Lei ,não pode ser cobrada e ter restrições nos órgãos de proteção ao crédito, solicito a retirada da dívida, pois irei acionar o Bacen e entrar com uma ação judicial solicitando a indenização por danos morais.

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Interações da reclamação

  1. EMGEA - Empresa Gestora De Ativos respondeu

    13/10/2026 às 11:45

    Prezado João Paulo,

    Entendemos sua preocupação em relação à cobrança mencionada e agradecemos a oportunidade de prestar os esclarecimentos necessários.

    A Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea é uma empresa pública federal que, em 2014, adquiriu da Caixa Econômica Federal um conjunto de créditos comerciais. Entre esses créditos está o contrato n *****, referente à modalidade Microcrédito Produtivo Orientado.

    Esclarecemos que a prescrição impede a cobrança da dívida, judicial ou extrajudicialmente. Contudo, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a mera disponibilização de débito no Serasa Limpa Nome, ambiente destinado à negociação, não se equipara à inscrição em cadastro de inadimplentes nem caracteriza, por si só, ato de cobrança. Ressaltamos que a matéria também está atualmente submetida ao Tema Repetitivo n 1.264 do STJ.

    Conforme informações divulgadas pela própria Serasa, dívidas que já ultrapassaram o prazo legal de negativação podem permanecer disponíveis na plataforma como contas atrasadas ou ofertas de negociação, sem que isso represente negativação do CPF. A Serasa também esclarece que esse registro específico não afeta negativamente o Serasa Score. Dessa forma, a disponibilização da proposta de negociação tem caráter informativo e negocial, permitindo ao titular conhecer a existência do débito e, caso tenha interesse, consultar as condições disponíveis para sua regularização.

    Ressaltamos que é seu direito buscar os órgãos competentes e as medidas que considerar cabíveis para a defesa de seus interesses, oportunidade em que a Emgea apresentará os esclarecimentos e documentos pertinentes que demonstram a regularidade de sua atuação.

    Caso deseje obter informações adicionais acerca da origem do contrato ou das condições eventualmente disponíveis para negociação, permanecemos à disposição por meio dos canais de atendimento: 0800 717 7742 (opção 2), em dias úteis e horário comercial, ou pelo e-mail [email protected].

    Atenciosamente.

    Ouvidor

    Ouvidoria Emgea