Posso cancelar o Seguro Habitacional vinculado ao meu financiamento imobiliário?

Não. De acordo com a Lei 11.977/2009 e Resolução CNSP 447/2022, o Seguro Habitacional é obrigatório para todo o financiamento imobiliário. Ele garante a quitação da dívida do financiamento concedido pelo banco, assegurando que os recursos públicos (crédito imobiliário) estejam disponíveis para todos que necessitem financiar suas moradias. Vale destacar que, geralmente, o financiamento permanece por um longo período e, em caso de morte, invalidez permanente ou danos ao imóvel, o seguro garante a quitação ou amortização (antecipação do pagamento de parcelas futuras) do financiamento.