O que é uma Minuta de Convenção de Condomínio?

A Minuta de Convenção de Condomínio é um documento preliminar que estabelece as regras de funcionamento do Condomínio, como uso das áreas comuns, direitos e deveres dos condôminos, forma de administração, rateio de despesas, entre outros pontos. Essa minuta está anexada à Proposta de Compra e Venda, para que os compradores conheçam, desde o início, as diretrizes que deverão ser seguidas após a entrega do empreendimento.

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