Quem tem direito ao Beneficio Passe Livre (ANTT)?

O Passe Livre é um benefício concedido pelo Governo Federal que assegura a gratuidade no transporte rodoviário interestadual para pessoas com deficiência e comprovadamente carentes, conforme estabelecido pela Lei nº 8.899/1994 e regulamentado pelo Decreto nº 3.691/2000 e pela Resolução nº 6.033/2023 da ANTT. 

Quem tem direito ao Passe Livre? 

Pessoas com deficiência física, mental, auditiva ou visual;

Comprovadamente carentes, ou seja, com renda familiar per capita de até um salário-mínimo; 

Beneficiários com Credencial do Passe Livre, emitida pelo Governo Federal. 

O Passe Livre só pode ser utilizado em ônibus convencionais e não inclui taxas de embarque e serviços extras. 

Importante: Caso o beneficiário necessite de acompanhante, a gratuidade também será concedida, desde que conste na Credencial do Passe Livre. 

Documentos Necessários: 

Para solicitar a passagem gratuita, o beneficiário deve apresentar:

 Credencial do Passe Livre, emitida pelo Governo Federal;

Documento oficial com foto (RG, CNH, passaporte ou equivalente);

Como solicitar o cartão passe livre?

O beneficiário deverá acessar ao site do Governo Federal ou procurar o CRAS/Assistência Social do município onde reside para maiores informações.