O que regulamenta os juros da contratação do financiamento de veículo?

Os juros remuneratórios presentes na CCB estão de acordo com determinação legal, pois taxas superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade segundo o Bacen. No mais, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

Ressaltamos que as informações referentes a contratação estão disponíveis na primeira página do Custo Efetivo Total (CET), como taxa de juros, parcelas, data de vencimento e entre outras informações. Além disso, os valores foram apresentados no momento da contratação.

Vale ressaltar que as reduções das taxas ocorrem por mera liberalidade do Banco Credor, não havendo dispositivos vigentes quanto à obrigatoriedade de reduções.