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Encontre respostas para as principais dúvidas dentro do FAQ da Mei em Foco



Perguntas Frequentes
Por que recebi um e-mail informando que minha Declaração Anual do MEI está pendente?

Enviamos e-mails apenas para MEIs que consultam ou demonstraram interesse em nossos serviços, seja por meio do nosso site, conteúdos informativos ou campanhas divulgadas em plataformas como Facebook e Instagram. É possível que seu contato (e-mail) tenha sido cadastrado em alguma dessas interações. Reforçamos que respeitamos a privacidade e a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nosso objetivo é alertar sobre a obrigação fiscal e oferecer um serviço profissional para facilitar a entrega da declaração, evitando multas e possíveis problemas com o CNPJ. Além disso é possível de descadastrar a qualquer momento clicando na opção disponível ao final de todas as mensagens via e-mail que enviamos.

Spam
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é paga?

A Declaração Anual do MEI pode ser feita gratuitamente nas plataformas do governo ou com a ajuda do Sebrae e em alguns municípios nas salas do empreendedor disponibilizados pelas Prefeituras. No entanto, muitos empreendedores optam por contratar nosso serviço para evitar erros, garantir o preenchimento correto e receber suporte especializado.

Cobrança indevida
A MEI EM FOCO tem vínculo com o governo?

Não. Somos uma empresa privada especializada em Assessoria para MEIs, oferecemos serviços como parcelamento de dívidas, declaração anual, alteração de CNPJ, abertura e encerramento de MEI e regularização de CNPJ MEI em geral. Toda comunicação enviada por nós contém informações claras sobre a natureza do serviço prestado. A MEI em FOCO está no mercado há mais de 5 anos, já regularizamos mais de 170 mil CNPJs MEI do Brasil inteiro neste período e atendemos mais de 600.000 MEIs esclarecendo dúvidas diversas em nossos canais de atendimento. Nós somos uma empresa que presta serviços de assessoria para MEIS, algumas pessoas sabem e tem conhecimento para fazer suas próprias obrigações fiscais sozinhos, porém outras não tem esse conhecimento ou não tem tempo, nestes casos nós cuidamos dessa parte para o MEI.

O que acontece se eu não entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?

O não envio da DASN-SIMEI dentro do prazo gera multa, impede a emissão do DAS mensal e pode levar à suspensão ou exclusão do CNPJ. Nosso serviço garante que sua declaração seja enviada corretamente para evitar esse tipo de problema, além de todo o suporte do nosso time de especialistas.

Posso solicitar um reembolso?

Posso solicitar um reembolso após contratar um serviço? Sim. Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem direito a solicitar o cancelamento e reembolso total dentro de 7 dias corridos a partir da data da contratação do serviço, caso ele tenha sido adquirido de forma online ou fora do estabelecimento comercial. Como funciona o processo de reembolso? Se você deseja solicitar um estorno dentro do prazo legal, basta entrar em contato com nosso suporte pelo WhatsApp no número (41) 98833-9955. Nossa equipe analisará sua solicitação e efetivará o estorno o mais breve possível. Em quanto tempo o reembolso será realizado? O prazo para processamento do estorno pode variar conforme o meio de pagamento utilizado: PIX: Até 2 dia úteis após a aprovação do reembolso se cair no final de semana. Cartão de crédito: O valor pode ser devolvido na próxima fatura ou na subsequente, dependendo da operadora do cartão. Boleto bancário: O estorno é feito via pix para a chave do titular. Existem casos em que o reembolso pode ser negado? Sim. O reembolso pode não ser autorizado caso: O pedido seja feito após o prazo de 7 dias da contratação. O serviço já tenha sido integralmente prestado e concluído. O pagamento tenha sido realizado por terceiros e não seja possível validar a titularidade da conta de reembolso.

Estorno do valor pago

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