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Perguntas frequentes (FAQ)
- Tag: Estorno do valor pago
Posso solicitar um reembolso?
Posso solicitar um reembolso após contratar um serviço? Sim. Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem direito …
Saiba mais- Tag: Cobrança indevida
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é paga?
A Declaração Anual do MEI pode ser feita gratuitamente nas plataformas do governo ou com a ajuda do Sebrae e em alguns municípios nas salas …
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