Cancelamento loja física:

O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, mas é aplicável somente se o negócio foi realizado fora do estabelecimento comercial (vendas por telefone, telemarketing, internet, etc.). Lembrando que para compras em lojas físicas com o consentimento do consumidor final, não se aplica o cancelamento da compra.