Por que não consigo o desconto de 40% no pagamento da infração de trânsito?

Para obter desconto de 40% no valor da multa, devem ser atendidos os seguintes critérios, conforme resolução Contran 931-2022 (SNE) e Art 284 do CTB:

- O órgão autuador deve estar aderido ao SNE. Conheça aqui quais órgãos estão aderidos.

- O usuário deve estar aderido ao SNE antes da emissão da notificação de autuação.

- As infrações devem estar dentro do período definido pelos órgãos autuadores para obtenção do desconto. É o que chamamos de data de corte. infrações cujas notificações de autuação forem expedidas a partir desta data poderão se beneficiar do desconto de 40%.

- A multa não deve estar vencida.

- O infrator deve reconhecer o cometimento da infração. A ação é realizada no SNE.  O infrator a depender do contexto pode ser o proprietário do veículo, principal condutor, o condutor abordado ou o condutor indicado via formulário FICI. Quem for o infrator deverá aderir ao SNE para realizar o reconhecimento do cometimento da infração.

- A infração não deve possuir defesa prévia ou recurso.

Para mais informações:

Para o Cidadão - SNE - Serviço de Notificação Eletrônica (serpro.gov.br)