Question 1

Problemas com boleto para pagamento da multa

Accepted Answer

O Sistema de Notificação Eletrônica SNE foi desenvolvido pelo Serpro em parceria com a Senatran para unificar as informações de infrações provenientes de diversos órgãos autuadores como Detrans, Prefeituras e outros em um único lugar, facilitando a consulta e acesso a benefícios. Apenas órgãos que firmaram parceria com o Serpro estão integrados ao SNE. Você pode consultar esses órgãos em: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/ /infracoes/orgaos-autuadores-sne https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/ /infracoes/orgaos-autuadores-sne . Nessa parceria, o órgão autuador é responsável por fornecer informações sobre a infração ocorrência, detalhes, emissão de boleto, entre outros , enquanto o Serpro gerencia a interação com o cidadão, como exibição de dados e envio de solicitações. É importante destacar que o Serpro depende dos órgãos autuadores para fornecer informações atualizadas. De acordo com o Art. 9º, § 1º da Resolução CONTRAN nº 931/2022 , a emissão do boleto é de responsabilidade do órgão autuador. Se o problema estiver relacionado a: Boleto não disponibilizado ou registrado; Data de vencimento inválida; Código de barras ou linha digitável inválida; Valor de pagamento diferente do valor com desconto 20% ou 40% antes do vencimento ; Recomendamos que procure diretamente o órgão autuador pelos canais de atendimento. Para identificar o órgão responsável, consulte: 1. O campo Órgão Autuador no app CDT; 2. O cabeçalho do Auto de Infração; 3. O início do texto da Notificação de Autuação. Por fim, o órgão autuador deve garantir que as informações estejam atualizadas no seu sistema e também na base nacional RENAINF, consultada pelo SNE. Resolução CONTRAN nº 931/2022, Art. 9º § 1º : "Os documentos de arrecadação de multas de trânsito boletos serão gerados pelos órgãos autuadores e disponibilizados pelo SNE.

Question 2

Por que não consigo o desconto de 40% no pagamento da infração de trânsito?

Accepted Answer

Para obter desconto de 40% no valor da multa, devem ser atendidos os seguintes critérios, conforme resolução Contran 931-2022 SNE e Art 284 do CTB: \- O órgão autuador deve estar aderido ao SNE. Conheça aqui https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/ /infracoes/orgaos-autuadores-sne quais órgãos estão aderidos. \- O usuário deve estar aderido ao SNE antes da emissão da notificação de autuação. \- As infrações devem estar dentro do período definido pelos órgãos autuadores para obtenção do desconto. É o que chamamos de data de corte. infrações cujas notificações de autuação forem expedidas a partir desta data poderão se beneficiar do desconto de 40%. \- A multa não deve estar vencida. \- O infrator deve reconhecer o cometimento da infração. A ação é realizada no SNE. O infrator a depender do contexto pode ser o proprietário do veículo, principal condutor, o condutor abordado ou o condutor indicado via formulário FICI. Quem for o infrator deverá aderir ao SNE para realizar o reconhecimento do cometimento da infração. \- A infração não deve possuir defesa prévia ou recurso. Para mais informações: Para o Cidadão - SNE - Serviço de Notificação Eletrônica serpro.gov.br https://centraldeajuda.serpro.gov.br/sne/snecidadao/

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Perguntas frequentes (FAQ)

Problemas com boleto para pagamento da multa

Por que não consigo o desconto de 40% no pagamento da infração de trânsito?

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