Fui cobrado indevidamente por um serviço que não contratei e quero o cancelamento

ASSUNTO: CONTESTAÇÃO DE COBRANÇA, FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES**

Venho registrar reclamação referente à cobrança mensal de R$ 79,00, identificada em minha fatura de energia elétrica pelo código EFCB *****, vinculada ao CNPJ MEI de meu filho, cujo já foi cancelado.

Durante contato telefônico, foi informado que o valor estaria relacionado ao meu MEI e seria descontado diretamente na fatura de energia elétrica. Entretanto, em nenhum momento ficou claramente explicado que se tratava da contratação de um serviço adicional, independente das obrigações do MEI, tampouco foram esclarecidos os serviços oferecidos, os benefícios, as condições contratuais e a finalidade da cobrança.

A abordagem realizada durante a ligação induziu ao entendimento de que o valor estaria relacionado ao próprio MEI, e não à aquisição de um serviço particular.

Ressalto ainda que nunca utilizei qualquer serviço relacionado a essa cobrança, justamente por desconhecer sua natureza e os benefícios supostamente contratados.

Considero que houve ausência de informações claras e transparentes no momento da oferta, comprometendo a possibilidade de uma decisão consciente sobre a contratação.

Diante disso, solicito o cancelamento imediato do serviço e exclusão definitiva da cobrança de R$ 79,00 das próximas faturas de energia elétrica, a Restituição dos valores pagos, considerando a ausência de informações claras sobre a contratação e a Confirmação formal do cancelamento, sem aplicação de multas ou cobranças adicionais.

Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 6, inciso III, 30, 37 e 39, estabelece regras relativas à informação adequada, à oferta e à proteção contra práticas comerciais abusivas ou enganosas, quando aplicável à relação contratual.

Dessa forma, solicito a resolução administrativa da questão, com o cancelamento da cobrança e a devolução dos valores pagos indevidamente.

Caso não haja solução satisfatória, reservarei o direito de encaminhar a reclamação aos órgãos competentes de defesa do consumidor.

Aguardo resposta formal e providências.