O que aconteceu
Gostaria de registrar esta reclamação contra a Enel devido à manutenção ilegal de uma dívida prescrita no meu Serasa, o que está prejudicando diretamente a minha vida financeira e a minha pontuação de crédito (Score).
Consta uma pendência financeira no meu CPF ***** com vencimento 10/03/2020 em valor de R$ 112,61 e 21,89 . No entanto, este débito já venceu há mais de 5 anos.
De acordo com o Artigo 206, 5, inciso I do Código Civil Brasileiro, o prazo para cobrança de dívidas prescreve em exatamente 5 anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que dívidas prescritas (caducadas) não podem constar em plataformas de cobrança ou restrição como o Serasa, pois continuam gerando efeitos negativos e limitando o direito ao crédito do consumidor.
A permanência desse registro está derrubando o meu score e me causando constrangimentos desnecessários por um débito que por lei já está extinto e inexigível.
Diante disso, exijo que a Enel:
1. Exclua imediatamente essa cobrança e qualquer apontamento do meu CPF junto ao Serasa (seja como negativação ou na aba "Limpa Nome");
2. Proceda com a baixa definitiva do débito em seus sistemas internos.
Caso a Enel não retire essa restrição do Serasa imediatamente, tomarei as medidas judiciais cabíveis por danos morais e encaminharei o caso ao Procon.
No aguardo de uma solução urgente.