O que aconteceu
Venho por meio desta expor e requerer o que segue, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
Adquiri através do site da Frigelar uma máquina Lava e Seca da marca EOS para uso essencial e diário em minha residência. Ocorre que o produto apresentou vício de funcionamento (defeito), motivo pelo qual foi aberta uma reclamação formal junto à assistência/fabricante há exatamente 30 (trinta) dias.
A empresa assumiu o compromisso de efetuar a substituição do equipamento, contudo, até a presente data, nenhuma providência concreta foi tomada, configurando total descaso e manifesto prejuízo ao consumidor.
Diante do exposto, pontua-se:
1. Da essencialidade do bem: Tratando-se de lavadora de roupas, o produto é considerado bem essencial, cujo privamento prolongado gera severo transtorno à rotina familiar.
2. Do decurso do prazo legal: Conforme o artigo 18, 1 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor possui o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício do produto. Ultrapassado este prazo sem a devida solução, nasce para o consumidor o direito potestativo de escolher a alternativa que melhor lhe convém.
Sendo assim, diante da quebra de expectativa, da inércia da empresa e do vencimento do prazo legal de 30 dias, rejeito qualquer nova proposta de reparo ou troca tardia e exijo, com base no Art. 18, 1, inciso II do CDC:
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, mediante estorno/depósito bancário no valor integral da compra;
O agendamento para a retirada do produto defeituoso em minha residência, sem qualquer custo de frete ou logística para este consumidor.
Fica a empresa notificada de que o não atendimento imediato desta solicitação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível, oportunidade em que serão pleiteados, além da devolução do valor, indenização por danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor e da privação de uso de bem essencial.
No aguardo de um retorno em até 48 horas com o comprovante do estorno.
Atenciosamente,
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