O que aconteceu
No dia 27/09/2026, realizei a assinatura do Contrato de Promessa de Venda e Compra n *****, referente à aquisição de uma fração imobiliária do Produto GOLD, no empreendimento Riviera Domingos Martins, em um estande de vendas localizado no shopping. O pagamento do sinal/entrada no valor de R$ 666,66 foi efetuado via PIX.
Ocorre que, após analisar friamente as condições e por motivos particulares, decidi pelo desfazimento do negócio. Venho por meio desta reclamação pública registrar formalmente o meu EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, rigorosamente dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme me assegura o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) e o Artigo 67-A, 10, da Lei n 13.786/2018 (Lei do Distrato), além da Cláusula 6.3 do próprio contrato assinado.
Informo que a Notificação Extrajudicial formal detalhada, acompanhada de cópia do contrato e do comprovante de pagamento do PIX, já foi devidamente enviada na data de hoje (28/09/2026) para os e-mails oficiais da empresa (***** e *****), bem como comunicada via WhatsApp de pós-venda.
Diante do exposto, exijo da EP House Empreendimentos:
1. O desfazimento integral do negócio e cancelamento definitivo do Contrato n *****, sem a aplicação de qualquer tipo de multa, retenção ou penalidade administrativa;
2. O estorno imediato e integral do valor de R$ 666,66 pago via PIX;
3. O cancelamento de todas as parcelas e obrigações futuras;
4. O envio do Termo de Distrato devidamente assinado por e-mail.
Esta publicação serve como comprovação pública, datada e inequívoca da minha manifestação de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias. Aguardo o retorno formal com a confirmação do cancelamento e do estorno.