Exerço meu direito de arrependimento e solicito cancelamento do contrato e estorno

Prezados Senhores da EP HOUSE EMPREENDIMENTOS CAMPOS DO JORDAO SPE LTDA.,

Eu, *****, inscrito no CPF n *****, residente à *****, venho, por meio deste e-mail, exercer formalmente meu direito de arrependimento em relação ao Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Imóvel em Multipropriedade, n *****, firmado em 12/10/2026.

Dados da aquisição:

Empreendimento: CONDOMÍNIO EP HOUSE EMPREENDIMENTOS CAMPOS DO JORDAO SPE LTDA

Contrato: *****

Produto: GOLD

Unidade habitacional: Apartamento 297

Tipo: Cedro

Fase/Bloco: FASE 1

Pavimento: 1 Pavimento

Fração: M

Área privativa: 32,59 m

Valor total do contrato: R$ 103.000,00

Valor da entrada registrado no contrato: R$ 654,70

Valor efetivamente debitado na fatura do cartão: R$ 654,76 (solicito o estorno integral do valor cobrado)

Forma de pagamento: Cartão de crédito

Identificador da transação: *****

Por meio desta comunicação, manifesto expressamente minha desistência da aquisição e solicito o cancelamento imediato do contrato, sem a aplicação de multas, retenções, taxas de corretagem ou quaisquer outros encargos, com a restituição integral e imediata do valor pago a título de sinal.

Fundamentação Jurídica:

Cláusula 6.3 do Contrato Atual: Que assegura expressamente o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da data do instrumento de aquisição, com a restituição integral dos valores pagos.

Artigo 67-A, 10 e 11, da Lei n 4.591/1964 (com redação dada pela Lei n 13.786/2018 - Lei do Distrato): Que garante o direito de arrependimento imotivado em contratos firmados em estandes de vendas ou fora da sede da incorporadora, determinando expressamente a devolução de todos os valores antecipados, inclusive a comissão de corretagem.

Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): Que confere o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial habitual do consumidor.

Deliberação Normativa EMBRATUR n 378: Que equipara o sistema de tempo compartilhado (time-sharing) e multipropriedade às regras de proteção ao consumidor em vendas emocionais sob forte apelo de marketing.

Solicito, ainda:

A confirmação imediata, por escrito, do recebimento desta solicitação por este mesmo canal eletrônico (e-mail);

O cancelamento definitivo do contrato n *****;

O estorno integral imediato do valor de R$ 654,76 pago no cartão de crédito, referente à transação identificada pelo n *****;

A suspensão imediata de toda e qualquer cobrança futura em meu nome relacionada a este contrato, abstendo-se de emitir boletos bancários;

O envio do termo de distrato ou documento formal de cancelamento, sem ônus.

Ressalto que esta comunicação eletrônica atende perfeitamente ao requisito contido na Cláusula 6.3 do contrato principal, servindo como manifestação expressa, inequívoca e tempestiva da minha vontade, realizada no primeiro dia útil subsequente à assinatura.

Encaminhei por e-mail a cópia do contrato digitalizado para conferência, assim como meu documento de identidade apresentado. Aguardo o processamento do cancelamento e o comprovante do estorno bancário.

Atenciosamente,