Faculdade impede inscrição em adaptações e provas por inadimplência, violando direitos do aluno.

Hoje fui fazer minha inscrição nas adaptações da faculdade, cuja parcela está atrasada e fui informada que não poderei fazer as provas porque estou em débitos.

Estamos em uma faculdade de direito, qual prepara alunos para seguir carreiras jurídicas dentro da lei.

Independente do que está no edital. Se eu já estou regularmente matriculada no semestre/período letivo, a faculdade não pode me impedir de fazer uma prova por estar com mensalidades atrasadas.

O art. 6 da Lei n 9.870/1999 proíbe expressamente a instituição de ensino de aplicar penalidades pedagógicas por inadimplência, incluindo a suspensão de provas escolares e a retenção de documentos. O STJ também reconhece que impedir o aluno de realizar provas ou atividades acadêmicas por falta de pagamento constitui penalidade pedagógica

O que a faculdade pode fazer é cobrar a dívida pelos meios legais e, em determinadas situações, recusar a renovação da matrícula para o período seguinte. O STJ diferencia claramente as duas situações: uma coisa é impedir prova durante o período letivo em andamento o que é vedado e outra é negar a rematrícula de aluno inadimplente, que pode ser admitida pela legislação.

A estou sendo proibida do meu direito de me inscrever nas adaptações cujo tem prazo por conta da minha inadimplência, isso é expor o aluno ao ridículo!