O que aconteceu
Assunto: REQUERIMENTO FORMAL DE RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA (B3 PARA B1 - RESIDENCIAL) E INCLUSÃO IMEDIATA NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE)
À Concessionária / Distribuidora de Energia Elétrica,
Venho, por meio deste instrumento, apresentar REQUERIMENTO FORMAL DE PROVIDÊNCIAS E REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, após esgotar integralmente, sem obtenção de êxito ou resolução efetiva, as tentativas de solução amigável junto aos canais oficiais desta empresa, incluindo chamados via Call Center, registros na Ouvidoria e atendimento presencial na Loja Própria.
Sou o legítimo possuidor e morador do imóvel em questão, conforme devidamente comprovado pelo Contrato de Locação Residencial em anexo.
1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A. Da Reclassificação do Subgrupo Tarifário (B3 para B1 - Residencial)
A unidade consumidora sob minha responsabilidade encontra-se indevidamente enquadrada no Subgrupo B3 (outras classes/comercial), a despeito de ser uma edificação utilizada de forma exclusiva e comprovada para fins residenciais conforme contrato.
Conforme prevê a Resolução Normativa ANEEL n 1.000/2021, a classificação da unidade deve corresponder estritamente à atividade fática desenvolvida no local. O enquadramento no Subgrupo B3 penaliza injustamente o consumidor, gerando cobranças incompatíveis com a destinação do imóvel.
Requerimento 1: A alteração cadastral e a reclassificação imediata da unidade do Subgrupo B3 para o Subgrupo B1 (Residencial), com a devida atualização dos registros de faturamento.
B. Da Concessão do Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
O erro administrativo no enquadramento do subgrupo tem obstado a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), direito garantido pela Lei Federal n 14.203/2021 e normativas da ANEEL. Por constar como B3, o sistema recusa o cadastramento do benefício assistencial a que faço jus.
Requerimento 2: O cadastramento e a concessão imediata da Tarifa Social (TSEE) nesta unidade, logo após a efetivação da alteração para a classe Residencial (B1).
2. DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA
Para instrução deste pedido, acompanham a presente solicitação:
Contrato de Locação Residencial assinado e vigente;
Comprovante de Inscrição atualizado no Cadastro Único (CadÚnico / NIS).
Solicito providências urgentes.
Atenciosamente,
*****
Titular / Responsável pela Unidade Consumidora
E-mail: *****