O que aconteceu
Meu nome é *****, sou titular de uma conta cadastrada e inscrito no CPF sob o n *****.
Verifiquei que a minha conta na plataforma encontra-se atualmente bloqueada/suspensa por razões administrativas. No entanto, possuo um saldo remanescente em dinheiro real retido na plataforma
Diante da recente publicação da Medida Provisória n 1.394 pelo Governo Federal, que determinou a proibição das atividades de apostas online e estabeleceu o cronograma obrigatório de encerramento de operações e devolução integral dos saldos dos apostadores, venho por meio deste notificar formalmente a Esporte da Sorte.
Ressalto que eventuais bloqueios ou disputas contratuais administrativas não anulam a obrigação legal da empresa de restituir o patrimônio do consumidor, conforme as diretrizes vigentes e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A apropriação ou retenção indébita de valores depositados configura infração grave.
Dessa forma, solicito:
A imediata inclusão do meu CPF e dados bancários na lista de repasse financeiro que será enviada aos bancos para o reembolso automático previsto na lei;
Caso o repasse automático não seja possível devido ao bloqueio manual da conta, exijo que o estorno do meu saldo real seja realizado diretamente via Pix para a chave vinculada ao meu CPF (titular da conta).
Aguardo o posicionamento formal desta empresa e a confirmação do processamento do meu reembolso dentro do prazo legal. Informo que o não atendimento desta solicitação ensejará a imediata abertura de reclamações junto aos órgãos reguladores, Procon, plataforma Consumidor.gov.br e adoção de medidas judiciais cabíveis.
Atenciosamente,
[*****]
[Telefone: *****]