O que aconteceu
Realizei a compra de um curso do Estratégia Concursos. Efetuei a compra por meio de boleto bancário, sendo que não me liberaram acesso até o pagamento. O que não vejo problemas, está ok.
Efetuei o pagamento no dia 29/10 (antes dessa data, não houve liberação de acesso ao curso).
Após o pagamento, fui procurar os materiais e ter acesso à plataforma, sendo que não fiquei satisfeita com o serviço oferecido, não me adaptei à área do aluno deles - de modo que solicitei o cancelamento e devolução do valor, na data de 03/11, quinto dia.
Recebi a negativa deles, dizendo que a data considerada seria a de 26/10.
Todavia, o recebimento do produto só se deu a partir do dia 29, que é quando a data deve ser considerada. Não há como eu testar um produto sem ter acesso.
Com efeito, o CDC garante a desistência de compras feitas fora do estabelecimento comercial (como pela internet) em até 7 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço (o que ocorrer por último).
No caso, na data por eles mencionada (26/10) eu não tive acesso ao curso (cuja liberação não havia ocorrido na área do aluno por estar na situação "aguardando pagamento"), de modo que o prazo nem sequer tinha começado a correr.
Nos termos da lei, o marco inicial para o prazo de arrependimento é o efetivo recebimento ou acesso ao serviço (o que só ocorreu após efetivado o pagamento - que foi feito em 29/10).
Por fim, ainda ressalto que não baixei qualquer material deles.
Assim, estando no prazo e tendo direito ao cancelamento e respectiva devolução total e imediata do valor pago, solicito as providências cabíveis.