Recuso do cancelamento e estorno por limite de downloads

Prezados,

Venho solicitar a intervenção da Ouvidoria para reavaliação da negativa de cancelamento de uma compra realizada em 02/11, cujo pedido de desistência foi apresentado dentro do prazo de sete dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Recebi como justificativa para a recusa a alegação de que teria ultrapassado o limite de downloads estabelecido nos Termos de Uso da empresa. Entretanto, considero que a aplicação dessa restrição merece uma análise mais aprofundada quanto à sua compatibilidade com a legislação consumerista.

1. Do direito de arrependimento

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de desistir de contratações realizadas fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.

No meu caso, a solicitação foi realizada dentro desse período. O fato de ter acessado e baixado parte do material disponibilizado não significa, por si só, que tenha renunciado ao direito de arrependimento.

Compreendo que a empresa possua regras próprias para utilização de seus conteúdos, mas essas disposições precisam ser compatíveis com os direitos previstos na legislação.

2. Da razoabilidade do limite de downloads

Outro ponto que considero preocupante é o limite estabelecido pela empresa para downloads durante o período de sete dias.

Em um curso preparatório, é natural que o aluno baixe materiais de diferentes disciplinas, organize seus arquivos, revise conteúdos e, eventualmente, realize mais de um download do mesmo documento.

Se o limite estabelecido pode ser ultrapassado durante apenas uma semana de utilização regular, questiono se esse critério não acaba tornando praticamente inviável o exercício do direito de arrependimento.

Afinal, o objetivo da contratação é justamente permitir que o aluno tenha acesso aos materiais e possa estudar. Não parece razoável que a utilização normal do conteúdo disponibilizado pela própria empresa seja posteriormente utilizada como fundamento automático para impedir o cancelamento.

3. Da contabilização de downloads repetidos.

Solicito esclarecimentos sobre esse procedimento, bem como a apresentação de um relatório detalhado contendo os materiais contabilizados, as datas e os horários dos downloads.

É importante esclarecer se a empresa considera cada operação de download individualmente, mesmo quando se trata de um arquivo já baixado anteriormente, e qual disposição contratual fundamenta esse critério.

4. Da compatibilidade dos Termos de Uso com o CDC

A aceitação dos Termos de Uso no momento da contratação não afasta a necessidade de observância da legislação consumerista.

Nesse sentido, solicito que a política de cancelamento seja analisada à luz dos artigos 6, III e IV, 39, V, 47, 49 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à transparência, à boa-fé objetiva e à vedação de práticas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Não estou questionando a possibilidade de a empresa estabelecer regras de utilização de seus produtos, mas sim a aplicação de uma restrição contratual que, na prática, pode esvaziar o exercício de um direito legalmente assegurado.

5. Da solicitação

Diante do exposto, solicito:

1. A revisão da negativa de cancelamento, considerando que o pedido foi realizado dentro do prazo legal de sete dias;

2. A apresentação do relatório detalhado dos downloads utilizados como fundamento para a recusa;

3. O esclarecimento sobre a contabilização de downloads repetidos de um mesmo arquivo;

4. A indicação da fundamentação jurídica que sustenta a utilização desse limite como impedimento ao exercício do direito de arrependimento;

5. O reembolso integral do valor pago, caso reconhecido o direito ao cancelamento.

Reforço que minha intenção é solucionar a questão de maneira administrativa e amigável. Entretanto, caso a negativa seja mantida, reservo-me o direito de buscar os órgãos de defesa do consumidor para análise da questão.

Aguardo uma resposta fundamentada e uma efetiva reavaliação do meu caso.

Atenciosamente.