Exclusão ilícita e perda indevida de histórico de estudos Violação à LGPD e ao CDC (Assinatura Ativa)

Venho por meio deste canal registrar formalmente reclamação contra a plataforma Estudei.com.br em virtude da exclusão indevida e unilateral de todo o meu histórico de dias, horas e sessões de estudo acumulados na plataforma.

Sou assinante pagante do serviço desde janeiro de 2026, com contrato ativo e adimplemento regular das mensalidades. O objeto central da contratação de uma plataforma de gestão e organização de estudos é justamente a preservação, consolidação e métrica do histórico temporal de aprendizagem. A perda desses registros descaracteriza a própria finalidade do serviço contratado, frustrando a legítima expectativa de continuidade e segurança.

1. Da Ilicitude e Fundamentação Legal

A exclusão arbitrária desses dados configura flagrante violação a diplomas legais vigentes:

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD):

Art. 6, incisos VII e VIII (Segurança e Prevenção): A empresa tem o dever de adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados contra incidentes de perda, destruição indevida ou alteração não autorizada.

Art. 18, incisos II, III e V: É direito inalienável do titular o livre acesso aos seus dados pessoais e registros, bem como a sua integridade e eventual portabilidade. A eliminação unilateral sem respaldo legal ou sem autorização do titular afronta o art. 16 da LGPD, uma vez que a relação contratual permanece plenamente vigente.

Art. 42 da LGPD: O controlador que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo de forma objetiva.

Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990 CDC):

Art. 14: Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Âmbito Jurídico

Art. 20: Caracterização de vício na prestação de serviço, tornando-o impróprio aos fins que razoavelmente dele se esperam, cabendo a exigência de imediata reexecução sem custo adicional.

i9 Educação

Marco Civil da Internet (Lei n 12.965/2014):

Art. 7, incisos I e VIII: Garantia de inviolabilidade, preservação de dados e transparência contratual na fruição de aplicações de internet.

2. Das Sanções Cabíveis

A persistência na não resolução do incidente ensejará o direcionamento formal do caso aos órgãos reguladores e ao Poder Judiciário, sujeitando a empresa a:

Sanções Administrativas pela ANPD (Art. 52 da LGPD):

Advertência com imposição de prazo para adoção de medidas corretivas;

Aplicação de multa de até 2% do faturamento da empresa (limitada a R$ 50.000.000,00 por infração);

Bloqueio ou eliminação dos bancos de dados pessoais a que se refere a infração, além de publicização da ocorrência do incidente de dados.

Sanções perante os Órgãos de Proteção do Consumidor (PROCON):

Curso Mapeamento de Dados Pessoais

Multas administrativas por vício e falha manifesta na prestação de serviços essenciais de consumo digital.

Reparação Judicial (Juizados Especiais Cíveis):

Âmbito Jurídico

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos e danos morais, decorrentes da perda de dados de planejamento de estudos e do desvio produtivo do consumidor.

3. Pedidos

Diante do exposto, exijo:

O restabelecimento integral e imediato de todo o histórico de dias, registros e métricas de estudo associados à minha conta por meio dos sistemas de backup da plataforma;

Caso tenha havido falha técnica irrecuperável, a apresentação de laudo técnico ou esclarecimento circunstanciado pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da empresa justificando a perda dos dados e as providências compensatórias/ressarcitórias a serem adotadas.

Aguardo retorno conclusivo e solução urgente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.