Seguradora exige documentação que o hospital não tem obrigação de fornecer segundo as normas do CRM

Trata-se de segurado falecido *****, cujo CPF é ***** Apólice: (Azos/Exelcior) Referente a uma solicitação de documentação da seguradora: (Relatório médico com diagnóstico e datas das doenças), informo que me dirigi pessoalmente ao hospital onde o segurado foi atendido, solicitando o preenchimento do formulário exigido por essa instituição. No entanto, a solicitação foi formalmente negada pela direção e equipe médica do hospital.

Conforme me foi explicado, a recusa se deve ao fato de que, de acordo com as normas do Conselho Federal de Medicina especialmente a Resolução CFM n 2.003/2012 e o Parecer CFM n 42/2016, é proibido ao médico assistente preencher questionários ou formulários de empresas seguradoras. A orientação recebida é que a atuação do médico se restringe ao tratamento do paciente e à emissão do atestado de óbito, sendo que o preenchimento de documentos para análise de sinistro e perícias é obrigação exclusiva da própria seguradora, que deve contratar e arcar com os custos de um médico perito próprio.

Diante disso, não há como cumprir essa exigência, que já se demonstrava ilegal e agora também se mostrou materialmente impossível de ser atendida, por determinação legal e ética da instituição de saúde. Sendo assim informo que já registrei está reclamação junto ao Susep e também ao procon. Caso o problema não seja resolvido irei ingressar com uma ação judicial contra está seguradora para tratar o assunto e também com pedido por danos morais por todo constrangimento que a seguradora está me fazendo passar neste momento tão difícil.